A Lei Municipal foi criada para agilizar o controle de dados sobre a prestação de serviços na cidade, evitar a sonegação fiscal e melhorar a cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços. Mas, desde que a lei entrou em vigor, o empresário Francisco Alves da Silva procura o contador quatro vezes por semana. Até hoje ele ainda não conseguiu emitir nenhuma nota. E diz que não teve tempo para se adequar à nova lei. ‘ A gente tentou dois dias para tirar uma nota. E para poder, até receber para pagar os funcionários, então uma situação meio difícil. O pessoal querendo receber, a gente querendo tirar a nota mais rápido e não está conseguindo’.

Acontece que o contador dele, o Gilberto Aparecido Alves, também tem problemas para emitir notas. Ele conta que a versão do aplicativo java instalado no computador é desatualizada e impede a continuidade do trabalho. Se todos os clientes fossem emitir a nota com ele, porque não conseguiram emitir nas próprias empresas… ‘Eu não ia dar conta. Ia ser serviço demais. Essa nota, ela tem que emitida na origem. E a origem de cada empresa é no endereço de cada empresa, então teria que ser emitidas lá. Como eles não estão conseguindo, eles estão vindo aqui’.

O analista de sistemas Eduardo Oliveira explica que a principal dificuldade das empresas é ter a tecnologia necessária para a emissão das notas eletrônicas. É preciso comprar o certificado digital, que vem em um pendrive, que custa, no mínimo, R$90. Ele contém a assinatura eletrônica da empresa. ‘Na verdade, algumas empresas não tinha essa estrutura de computador, sistema, internet. Então, eles vão ter que adquirir esse computador, o certificado digital que é necessário, toda essa estrutura para estar emitindo a nota atualmente’.

Antes da lei entrar em vigor, o sistema registrava uma média de 95 mil notas emitidas. A expectativa para julho é de chegar a 120 mil notas, um aumento de 20%. Com isso, a receita do município também aumenta, segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Fúlvio Albertoni. ‘Ela tem um benefício, primeiramente, ambiental, que diminui o uso de papel, isso é importante. E esse uso de papel diminui para todos, Prefeitura, o cidadão e também para o contador e as empresas. É importante para os municípios porque ela evita fraude. Então temos um controle maior, onde podemos acessar informações da nota fiscal através do banco de dados. E é importante também para o cidadão que tem o acesso facilitado ao documento fiscal, que é sua garantia junto ao serviço prestado’.

Quanto aos questionamentos apresentados na reportagem, o secretário diz ainda que desde dezembro do ano passado foram realizados quatro cursos para atualizar empresários e técnicos. Sobre o aplicativo desatualizado, uma nova versão está disponível no site da Prefeitura.

Fonte: Megaminas